A qualquer momento o cliente poderá:

• Solicitar o acesso de seus dados: Como titular dos dados pessoais, tem o direito a obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de acessar seus dados pessoais e acessar às informações previstas na lei.
• Solicitar a retificação dos dados caso estejam inexatos ou incompletos: Como titular dos dados pessoais, tem o direito a que a CABEN, sem demora injustificada, retifique os dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.
• Solicitar a exclusão de seus dados pessoais: Enquanto titular dos dados pessoais, tem o direito de solicitar à CABEN a exclusão de seus dados, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:
  • a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou o seu recebimento e/ou tratativa;
  • b) Retirou o seu consentimento para as tratativas de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;
  • c) Opõe-se ao tratamento de dados e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.
• Solicitar a limitação de tratativas aos seus dados pessoais: Enquanto titular dos dados tem o direito de solicitar à CABEN a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:
  • a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à CABEN verificar a sua exatidão;
  • b) O tratamento de dados for lícito e o titular dos dados se opuser a exclusão dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
  • c) A CABEN não mais necessitar dos dados pessoais para fins de tratativas, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  • d) Se tiver oposto as tratativas, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
• Opor-se às tratativas de seus dados pessoais e o direito de oposição às decisões automatizadas. A qualquer momento pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, como por exemplo na tratativa de dados for efetuada para efeitos de marketing direto. A CABEN não utiliza nenhuma forma de decisão automatizada ou criação de perfis.
• Ter direito à portabilidade dos seus dados pessoais. A CABEN providenciará ao titular dos dados, caso solicitado, os dados pessoais armazenados em formato geralmente utilizado e legível por máquina, tendo o titular dos dados o direito a transmitir os dados armazenados nesse formato a outras entidades sem interferência da CABEN.
• Se o tratamento depender do seu consentimento, tem direito a retirá-lo. Se o consentimento for legalmente necessário para tratativas de dados pessoais o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a CABEN esteja sujeita. Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado de forma a que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a divulgação dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular. Deve ter presente que em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais) o seu pedido não poderá ser imediatamente atendido. De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo de um mês a partir do momento em que a solicitação for efetuada.